Projeto de lei permite seguro garantia e fiança bancária para suspender cobranças tributárias

WHolz Advocacia e Consultoria

O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou esta semana um projeto de lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia para garantir o débito.

O Projeto de Lei Complementar nº 160, de 2021, altera o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Inclui o seguro garantia e a fiança bancária no rol de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Em nossa visão, o projeto de lei é fundamental aos contribuintes, porque diminui o litígio e facilita a suspensão da exigibilidade do débito, sem qualquer prejuízo à Fazenda Nacional.

Fonte: Valor Econômico
Estamos à disposição através dos canais de atendimento:
E-mail: williamholz@wholz.com.br
Telefone e WhatsApp: (47) 3031-2531

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn