Portaria proíbe demissão de pessoas que não se vacinaram contra covid

WHolz Advocacia e Consultoria

Nesta segunda-feira, 1º, o ministério do Trabalho publicou portaria que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação para contratação e manutenção de emprego. A norma também considera discriminatória a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de imunização.

Segundo a portaria, o rompimento da relação de trabalho por “ato discriminatório” faculta ao empregado optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Fonte: Migalhas
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