STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunicações

WHolz Advocacia e Consultoria

Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina (RE 714139), que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para os setores, frente a uma alíquota geral de 17%.

Por ter repercussão geral, a decisão vincula o Poder Judiciário. Assim, além de eventuais ações individuais, o entendimento deverá ser aplicado no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, derrubando as leis estaduais. Até lá, porém, as leis continuam vigentes.

Em seu voto, o relator não definiu a partir de que momento a decisão terá efeitos. Esse tema pode ser discutido por meio de embargos de declaração.

Fonte: JOTA
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