WHolz Advocacia e Consultoria

Hoje a Ajorpeme em conjunto com a CDL, tratou com o Deputado Federal Rodrigo Coelho os pontos negativos do sublimite do Simples Nacional e como essa limitação no regime tributário acaba por prejudicar os contribuintes do Estado de Santa Catarina.

Na oportunidade, sugerimos a elaboração de projeto de lei complementar para permitir o recolhimento do ICMS e ISS por meio da DAS até o limite de 4,8 milhões de reais, tornando mais simples o recolhimento dos impostos para optantes do Simples, além de sugerir que o limite do Simples fosse reajustado anualmente pela inflação.

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