Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida

WHolz Advocacia e Consultoria

O autor teve o veículo furtado em 25 de fevereiro de 2016 e o carro só lhe foi devolvido em maio de 2019 – 3 anos após o furto. Apesar disso, conta que, no período em que esteve sem o veículo, o Distrito Federal realizou cobranças referentes ao IPVA. Assim, requereu que os débitos e tributos referentes ao período do furto e da recuperação fossem declarados inexistentes.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que declarou inexistente os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de veículo que foi devolvido ao autor quase três anos depois de ter sido recuperado administrativamente. O carro havia sido furtado. O Colegiado destacou que a cobrança do imposto durante o período em que esteve sob a aguarda da administração pública é indevida.

Fonte: TJDFT
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