GOVERNO PUBLICA MP COM MEDIDAS TRABALHISTAS PARA SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA

WHolz Advocacia e Consultoria

O governo publicou nesta segunda (28) a medida provisória (MP) que estabelece “medidas trabalhistas alternativas” e o Programa Emergencial do Emprego e da Renda em casos de calamidade pública. O texto (MP 1.109/2022) justifica as ações como necessárias “para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal”.

De acordo com a MP, em momentos como o vivenciado durante a pandemia do coronavírus ou em casos de calamidade pública estaduais e nacionais decorrentes de enchentes, por exemplo, estão autorizadas a adoção de teletrabalho, a antecipação de férias individuais ou concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o estabelecimento de um regime diferenciado de banco de horas e diferimento no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Dentre as medidas do Programa estão o pagamento de benefício emergencial aos empregados, a redução da jornada de trabalho com proporcional corte salaria e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Fonte: Congresso em Foco
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