ICMS: Confaz fixa teto do diesel e prorroga congelamento sobre gasolina

WHolz Advocacia e Consultoria

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda, definiu a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram o congelamento do imposto sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por mais 90 dias.

O ICMS sobre os combustíveis era calculado como um percentual do preço na bomba, mas a Lei Complementar 192/2022, sancionada no dia 11 pelo presidente Jair Bolsonaro, mudou a forma de cobrança e estabeleceu um valor fixo por litro.

O Confaz também prorrogou, até 30 de junho, o convênio que congela a base de cálculo do ICMS cobrado sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha.

Entrará em vigor a alíquota única estabelecida pela lei complementar a partir de 1º de julho. Atualmente, cada unidade da Federação tem a liberdade de fixar uma alíquota percentual de ICMS sobre os combustíveis. Com a lei, cada tipo de combustível precisará ter uma alíquota única, que valerá em todo o país.

Fonte: Contábeis
Estamos à disposição através dos canais de atendimento:
E-mail: williamholz@wholz.com.br
Telefone e WhatsApp: (47) 3031-2531

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn