PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional

WHolz Advocacia e Consultoria

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor.

Os descontos podem chegar em até 100% do valor do juros, multas e encargos legais, no limite de 70% do valor total de cada crédito objeto da negociação.

A entrada pode ser parcelada em 8 vezes e o restante em até 137 parcelas mensais.

O parcelamento é direcionado para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2022. O contribuinte tem até o dia 31 de março de 2022 para fazer a adesão ao programa.

Estamos à disposição através dos canais de atendimento:
E-mail: williamholz@wholz.com.br
Telefone e WhatsApp: (47) 3031-2531

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn