Projeto com reduções de ICMS de alimentos é encaminhado para Alesc

WHolz Advocacia e Consultoria

O Governo do Estado encaminhou no dia 11/04 à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) uma nova versão do Projeto de Lei (PL) que trata de restituição de alíquota e concessão de crédito de ICMS. Segundo o texto, o leite longa vida retorna para alíquota de 7% e, com isso, o produto será novamente incluído na cesta básica. Já com relação à farinha especial, fica concedido, até 31 de dezembro de 2023, crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes no Estado.

Com relação ao setor dos bares e restaurantes a alíquota referente ao fornecimento de alimentos será reduzida para 3,2%. A exceção fica para venda de bebidas quentes, como uísque, por exemplo. Em reunião com representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) frisa que permacerá aberta ao diálogo, para que, assim que seja possível, trabalhar na construção do melhor cenário.

Fonte: SEF/SC
Estamos à disposição através dos canais de atendimento:
E-mail: williamholz@wholz.com.br
Telefone e WhatsApp: (47) 3031-2531

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn