Promulgado fim de taxa de fiscalização do transporte rodoviário interestadual

WHolz Advocacia e Consultoria

Foi promulgada na sexta-feira (25) uma modificação na Lei 14.298/22 que revoga a taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no valor de R$ 1,8 mil por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela agência. Assim, a taxa deixará de ser cobrada.

A revogação dessa taxa estava prevista no Projeto de Lei 3819/20, aprovado pela Câmara em dezembro. O governo, no entanto, havia vetado o dispositivo argumentando que contrariava o interesse público por representar impacto fiscal negativo.

Deputados e senadores discordaram e derrubaram o veto no último dia 17.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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