TJ/SP mantém suspenso aumento de ISS para sociedades de advogados

WHolz Advocacia e Consultoria

Trata-se de MS coletivo preventivo interposto pela OAB/SP e outras entidades em face da Fazenda Pública paulista. As autoras questionam alterações introduzidas pela lei 17.719/21 quanto a base de cálculo para o recolhimento de ISS pelas sociedades uniprofissionais.

Requereram, em liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, do CTN – Código Tributário Nacional, para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de autuar, inscrever em dívida ativa, negar emissão de certidão de regularidade fiscal e efetuar cobrança (administrativa ou judicial) de valores a título de ISS considerando as modificações introduzidas pela lei 17.719/21 no art. 15 da lei 13.701/03.

Em 1º grau, o pedido foi atendido. Desta decisão o município de SP recorreu e pediu que o processo fosse remetido para a Justiça Federal. O pedido não foi acolhido pelo relator Luiz Burza Neto, que não vislumbrou relevância na argumentação suscitada pelo ente público, ao apontar a incompetência absoluta do juízo para apreciar a matéria. Assim sendo, manteve a liminar concedida.

Fonte: Migalhas
Estamos à disposição através dos canais de atendimento:
E-mail: williamholz@wholz.com.br
Telefone e WhatsApp: (47) 3031-2531

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn