Veto pode prorrogar prazo de adesão ao Simples Nacional

WHolz Advocacia e Consultoria

Na última sexta-feira (7) o presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 46/2021 que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, o Refis.

De acordo com a publicação, o texto é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que implicaria em renúncia de receita. Além disso, segundo o texto, sem a compensação financeira, o texto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a decisão, o prazo de adesão ao regime tributário do Simples Nacional, que termina no dia 31 de janeiro, pode ser prorrogado.

Fonte: Contábeis
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